A Prefeitura de Buerarema deu início ao Programa de Recuperação Fiscal-Refis 2019, desta forma os contribuintes podem ter até 100% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos à vista e de 50% a 90% de desconto para pagamento parcelado.
A Lei de nº 780/2019 que institui o Refis visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS, Alvarás, Taxa de Fiscalização e Funcionamento entre outros tributos.
Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal até o dia 26 de janeiro e parcelar seus débitos em até 10 vezes, comparecendo ao Setor de Tributos, localizado no prédio da prefeitura, e obter aos seus seguintes descontos:
À vista – 100% de desconto
01 parcela -90% de desconto
02 parcelas - 80% de desconto
Em até 03 parcelas - 70% de desconto
Em até 06 parcelas - 60% de desconto
E em até 10 parcelas – 50% de desconto
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