Segurança pública
Decreto de Bolsonaro estende direito a porte de armas para 20 categorias, como políticos eleitos, caminhoneiros e oficiais de Justiça
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira amplia consideravelmente o porte de armas para um conjunto de 20 profissões como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias. Também são contemplados os moradores de propriedades rurais e os proprietários e dirigentes de clubes de tiro.
De acordo com o texto publicado, as categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que os pedidos precisam ser acompanhados de comprovação de aptidão técnica, capacidade psicológica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de necessidade "por exercício de atividade profissional de risco" ou que representem ameaça à integridade física.
Na terça-feira, durante a assinatura do decreto, Bolsonaro afirmou que o governo foi "no limite da lei". Segundo ele, o decreto "não passa por cima da lei" e "não inventa nada", mas foi até o limite máximo englobado pelo Estatuto.
Lista tem 20 categorias
São mencionadas pelo decreto uma lista de agentes públicos, inclusive inativos, que terão autorização para o porte.
O governo estabelece que não precisarão comprovar efetiva necessidade nas solicitações aqueles que atuam na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas); em atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; em órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Há ainda a possibilidade de autorização para políticos detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato.
Há menção a proprietários e dirigentes de clubes de tiros, bem como instrutores dessas organizações e armeiros credenciados pela Polícia Federal. Os donos de estabelecimentos que comercializem armas também estão contemplados, assim como colecionadores e os caçadores devidamente certificados pelo Comando do Exército.
Completam a lista os oficiais de Justiça, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, profissionais de imprensa que atuam na cobertura policial e funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Veja a categorias autorizadas a solicitar o porte sem comprovar 'efetiva necessidade'
Instrutores de tiro ou armeiros credenciados pela Polícia Federal;
Colecionadores ou caçadores Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
Agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança pública que atuem: na Agência Brasileira de Inteligência, na administração penitenciária, no sistema socioeducativo (lotados em unidades de internação específicas);
em atividades com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
em órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Detentores de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
Advogados (no caso de agentes públicos);
Oficiais de justiça;
Proprietários de estabelecimentos que comercializem armas;
Proprietários e dirigentes de clubes de tiros;
Residentes em áreas rurais;
Profissionais de imprensa que trabalhem na cobertura policial;
Conselheiros tutelares;
Agentes de trânsito;
Motoristas de empresas e transportadores autônomos de carga (caminhoneiros);
Funcionários de empresas de segurança privada;
Funcionários de empresas de transporte de valores.
Veja quais são os principais pontos:
Munições apreendidas podem ficar com as polícias. O policial que fizer a apreensão tem preferência para ficar com a munição.
Posse rural
Permite que a arma guardada em imóvel rural possa ser usada em toda a extensão da propriedade. O proprietário poderá usa-la para defesa pessoal.
Quantidade de munições
Determina que poderão ser por pessoas que tenham porte e posse de armas até 5.000 munições por ano por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.
Porte por arma
O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa e não mais à arma. Assim uma pessoa não precisa tirar um porte por arma.
Comércio
Permite a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
Segurança pública sem limite
Acaba com limite de quantidade e qualidade de armas e munições que instituições de segurança pública poderão adquirir.
Porte por mais tempo
Estabelece que o prazo de validade do registro de armas para 10 anos.
CAC pode usar arma para defesa pessoal
Permite que caçadores, colecionadores e atiradores carreguem arma municiada de casa até o clube de tiro e permite o uso da arma para defesa pessoal.
Praças com arma
Dá direito de porte de armas para praças das Forças Armadas a partir do décimo ano de atividade
Importação liberada
Libera a importação de armas e munições mesmo quando há similar no mercado, o que antes era vedado.
Seus direitos
As empresas de energia do país inteiro estão roubando o povo brasileiro!
Foi noticiado até na grande mídia, mas poucas pessoas ficaram sabendo disso.
A matéria mostra amplamente noticiada como as empresas roubam a população e como você pode correr atrás dos seus direitos e receber de volta o que tiraram injustamente de seu bolso.
Foi mostrada as providências que permite o usuário de ser reembolsado e já tem pessoas recebendo e reduzindo o custo da conta de luz.
Todos devem saber eles são obrigado a nos reembolsar o valor a mais que pagamos na conta de luz.
Saneamento básico
VITÓRIA! Muito mais saneamento básico para todos os brasileiros. Uma pauta que eu considero umas das nossas prioridades!
Saúde
EQUIPE DA SAÚDE LEVA A VACINAÇÃO À ZONA RURAL DE URUÇUCA
A Prefeitura de Uruçuca, através da Secretaria de Saúde, com o intuito de atender a todos os grupos prioritários da campanha de vacinação contra a gripe, começou nesta terça-feira, 7, uma ação na Zona Rural, atendendo a região do Jacarandá
A equipe não levou só a campanha de vacina para os moradores da zona rural, mas, atendendo a determinação do prefeito Moacyr Leite Jr, levou também acolhimento, proteção e comodidade, facilitando o acesso à saúde. Nesta quarta-feira, 8, a campanha prossegue no Barrocão e no Pé de Serra.
Opinião
Robson Santana ... presidente, governadores e prefeitos. Bastava tirar as regalias e logo alcançaria dinheiro suficiente para abrir novas faculdades e ainda sobraria um quantia suficiente para cobrir o "rombo da previdência".
Militares
Corte de orçamento chega às Forças Armadas e militares terão de apertar o cinto
O corte de Orçamento que atingiu todos os ministérios do governo Jair Bolsonaro chegou também aos militares. O alto comando das Forças Armadas foi comunicado nesta terça-feira (7) de um bloqueio de 43% da verba prevista para este ano.
O comunicado foi feito pelo ministro da Defesa, o general Fernando Azevedo e Silva. O percentual representa cerca de R$ 5,8 bilhões.
Segundo o blog da jornalista Miriam Leitão, os generais presentes na reunião afirmaram que não sabem como colocar em prática um corte dessa magnitude e que nem em governos anteriores aconteceu algo parecido.
A reunião aconteceu pela manhã, no Quartel-General do Exército, em Brasília. Estiveram presentes o ministro da Defesa e os comandantes do Exército, general Edson Leal Pujol; da Marinha, o almirante Ilques Barbosa; e da Aeronáutica, o tenentebrigadeiro do ar Antonio Bermudez.
Após receber a má notícia, eles almoçaram com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI), o general Augusto Heleno.
Entenda o caso
No fim de março, o governo, através do Ministério da Economia, anunciou um bloqueio de R$ 29,8 bilhões no Orçamento de 2019, devido às baixas perspetivas de receita.
O contingenciamento atingiu todos os ministérios, em menor ou maior grau,
além da Presidência da República e de emendas individuais de parlamentares e emendas de bancadas estaduais.
Somente a vice-presidência saiu ilesa do corte.
O Ministério da Defesa, a qual está vinculada as Forças Armadas, teve um corte de 38% no seu orçamento. A previsão era que a pasta pudesse gastar R$ 13,227 bilhões neste ano, mas R$ 5,107 bilhões foram bloqueados e não podem ser usados.
Com isso, o ministério começa a repassar o bloqueio para sua atividades, entre elas o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, que têm o orçamento vinculado à pasta.
O que diz o Ministério da Defesa
Questionado sobre a redução no orçamento das Forças Armadas, a assessoria do Ministério da Defesa não confirmou o percentual. Apenas disse que, de fato, houve um contingenciamento no orçamento da pasta que, consequentemente, atingiu as Forças Armadas.
A assessoria destacou, ainda, que não se trata de corte de verba, e sim de contingenciamento, já que o dinheiro pode ser desbloqueado pelo governo.
"Tal bloqueio, no momento, não impõe necessidade de mudanças na operacionalidade do Ministério da Defesa. A pasta trabalha com a expectativa de recuperação da economia e reequilíbrio do orçamento brevemente", diz nota enviada à Gazeta do Povo.
O Ministério da Economia revisa bimestralmente o orçamento do governo federal. O objetivo é cumprir a meta fiscal, que neste ano é ter um déficit primário que não ultrapasse R$ 139 bilhões. O resultado da próxima revisão será anunciado no fim de junho.
Ala militar vive momento de tensão
O corte no orçamento das Forças Armadas ocorre em um momento de tensão na ala militar do governo. A paciência dos generais com as críticas do filósofo Olavo de Carvalho, que vice nos EUA e é apontado como influenciador da linha ideológica do governo, se esgotou nesta semana.
Ataques contra militares são compartilhados rotineiramente nas redes sociais por uma rede olavista a qual pertencem os filhos do presidente Bolsonaro.
O primeiro-alvo foi o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão. Mais recentemente, entrou para a "lista dos olavistas" o general Santos Cruz, ministro-chefe da Secretaria de Governo. Eles acusam Santos Cruz de querer regular a mídia.
Já Mourão é acusado de trair a confiança de Bolsonaro.
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