O Ministério da Cidadania anunciou hoje, em um vídeo do ministro Osmar Terra, as novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet.
As mudanças, que pretendem deixar de lado o nome "Rouanet", ainda não foram publicadas no Diário Oficial da União e devem ser incluídas em instrução normativa.
Segundo o ministério, conforme já havia sido sinalizado pelo presidente Jair Bolsonaro, o valor máximo por projeto incentivado cairá de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.
Haverá teto de R$ 10 milhões anuais para os proponentes, caso dez de seus projetos sejam aprovados.
"Ficam de fora da nova regra os projetos de restauração de patrimônio tombado, construção de teatro e cinemas em cidades pequenas e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras", informou Terra no vídeo.
Segundo o ministro, haverá editais específicos para ações culturais fora do eixo Rio-São Paulo, com "festas populares" tendo limite maior, de R$ 6 milhões.
Sem explicitar critérios tomados na classificação, ele cita exemplos do Festival Amazonas de Ópera, o Natal Luz, o Festival Folclórico de Parintins e feiras de livros.
Outras mudanças: a cota de ingressos gratuitos por evento aprovado saltará de 10% para "20% a 40%".
As entradas serão distribuídas por entidades e serviços de assistência social a famílias de baixa renda, de preferência com Cadastro Único.
O preço do "ingresso social" também diminuirá.
Envio suspenso
Com envio de novos projetos para financiamento pela Lei Rouanet suspenso desde 1º de dezembro de 2018, aguardando a publicação de uma nova Instrução Normativa, cerca de 500 projetos podem ter sido prejudicados.
O número representa em torno de 6% das propostas recebidas em média, por ano, segundo informações da assessoria de imprensa da Secretaria Especial da Cultura, subordinada ao Ministério da Cidadania.
Normalmente, o sistema é fechado todos os anos em 1º de dezembro e reaberto no dia 31 de janeiro, mas neste ano ainda não foi reaberto.
Na prática, quem quiser entrar com um projeto na Lei Rouanet não vai conseguir até que o presidente Jair Bolsonaro decida as novas regras da lei de incentivo.
"Devido às mudanças propostas para a Instrução Normativa que rege a Lei Federal de Incentivo à Cultura, o Ministério da Cidadania a manteve fechada para não gerar retrabalho aos proponentes e padronizar o regramento do exercício de 2019.
A estimativa é que em torno de 500 projetos tenham algum atraso na sua execução. Isso representa em torno de 6% das propostas recebidas, em média, por ano", diz o comunicado divulgado pela assessoria da Secretaria.
Uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro foi a de fazer mudanças no mecanismo da Lei Rouanet. Depois de eleito, ele afirmou que iria, em breve, anunciar as novas regras.
Como funciona a Lei Rouanet Criada em 1991, no governo Fernando Collor, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais a pessoas físicas e empresas privadas patrocinadoras de produtos ou serviços na área da cultura.
A aprovação no Ministério da Cultura, no entanto, não garante a captação nem a execução do projeto, que ficam a cargo dos proponentes.
A captação é feita por renúncia fiscal.
Ou seja, é uma reorganização de imposto, que seria pago aos cofres públicos, mas é direcionado a produções artísticas.
Para pessoas físicas, o limite da dedução é de 6% do Imposto de Renda a pagar; para pessoas jurídicas, 4%.
As empresas é que escolhem os projetos em que querem investir, não o governo.
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