Na fase atual da tramitação, os vereadores debruçam-se sobre a legalidade da doação em ano eleitoral, com base no parágrafo 10, artigo 73 da Lei 9.504/97.
Empresa diz que “vai vir para Itabuna independente de doação”
Em nome da RAC Saneamento, o advogado Jean Pirola declarou que a empresa Catarinense “vai vir [para Itabuna], independente de se o projeto de lei for aprovado”. A declaração veio nessa terça, 10, durante a segunda audiência pública que o Legislativo itabunense promoveu para debater a doação de um terreno de 56 hectares avaliado em R$ 1,4 milhão. Na opinião do advogado da RAC, “a doação gratuita é permitida desde que tenha Contrapartida [da donatária].” Reafirmando a decisão tomada pela RAC de investir na região cacaueira, Pirola já visitou duas áreas em Itabuna. Durante a audiência, outras empresas do ramo de tratamento de resíduos sólidos, como TRR e Marca Ambiental, manifestaram interesse na proposta por conta da finalidade do terreno que é a implantação de um aterro sanitário. O Conselho de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Comdus) voltou a defender que a área seja repassada por cessão de uso em vez de doação gratuita. Nas comissões técnicas da Câmara, o projeto do Executivo itabunense aguarda parecer jurídico e respostas a alguns requerimentos. Um deles, por exemplo, diz respeito a uma escritura de compra e venda, datada de 2015. O Governo foi questionado se existem pendências financeiras junto ao Banco do Nordeste em virtude da desapropriação anterior do imóvel. A segunda audiência contou com a participação do secretário executivo da AMURC, Luciano Veiga, o presidente do Conselho de Meio Ambiente, Evaldo Batista, e representantes de entidades como OAB e Diocese de Itabuna. Também foi concedido prazo, de dez dias, para que os Conselhos interessados emitam pareceres sobre a doação do terreno à RAC.
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