Imagem: Câmara de Ilhéus
O Ministério Público estadual recomendou na segunda-feira, 8, que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Ilhéus não coloquem em pauta para votação trecho do projeto de lei nº 102/2021 que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Autor da recomendação, o promotor de Justiça Pedro Paulo Vilela Andrade considerou que o Poder Executivo deve elaborar ou atualizar o Plano de Saúde municipal com a ajuda do Conselho Municipal de Saúde, que “representa os anseios da sociedade e segue as decisões das Conferências de Saúde”.
“Os Conselhos Municipais devem discutir as diretrizes da política local para a Saúde e propor eventuais mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, após sua aprovação, devem fiscalizar o cumprimento da lei e os resultados obtidos”, destaca Andrade.
O promotor também considerou que há necessidade da Câmara Municipal em realizar audiências públicas para discutir com a população os projetos de lei de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
No documento, o promotor explica que a cada quatro anos os governos federais, estaduais e municipais são responsáveis por elaborar PPA para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano de exercício da próxima gestão. As políticas de Estado, como é o caso da Saúde, estão incluídas na Lei, assim como Educação e Cultura.
ADAUTO RIBEIRO REPÓRTER
Os comentários são de responsabilidade dos seus autores. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com a legislação e políticas de editoração do nosso site ou ainda que contenham palavras e frases ofensivas.
Um minuto, por favor...
Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras e os ataques às instituições custa tempo e dinheiro. Nós temos o compromisso diário de levar até os leitores um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fontes confiáveis. Acreditamos que este seja o melhor antídoto contra as fake news e o extremismo que ameaçam a liberdade e a democracia.
Se você acredita no nosso trabalho, junte-se a nós. Apoie, da maneira que puder. Ou assine e tenha acesso ao conteúdo integral de nossos blogs!
Comentários