STF voltará a tratar do tema em julgamento no dia 10 de abril
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) defendendo a possibilidade de prisão após uma condenação ser confirmada por tribunal de segunda instância.
A nova manifestação da AGU rompe com a posição que vinha sendo defendida pelo órgão. A mudança já tinha sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em janeiro.
Sob a gestão Michel Temer (MDB), a AGU, órgão que representa o governo federal na Justiça, se manifestou contrária à prisão na segunda instância e afirmou ser favorável a que o cumprimento da pena só tenha início após a análise de todos os recursos judiciais.
Na prática, a prisão após o chamado "trânsito em julgado" do processo, quando não cabem mais recursos, pode empurrar a definição do caso para análise final pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em decisões adotadas desde 2016, o Supremo tem autorizado a prisão após a condenação ser confirmada por um tribunal de segunda instância, mas essa posição poderá ser revista no dia 10 de abril, quando haverá o julgamento de três ações que tratam do tema.
"Afetação dos direitos das vítimas"
A manifestação da AGU foi feita num processo que questiona a constitucionalidade de uma súmula do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que trata do tema, e não nas ações que serão julgadas dia 10 pelo Supremo.
No documento, a AGU defende que a demora processual para efetuar a prisão de condenados afeta os direitos das vítimas.
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