O presidente da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e Rodoviários de Itabuna e Região (AUTCRIR) e membro do Conselho Municipal de Transporte Público, Zenisson Soares, foi atendido no seu pedido de liminar, pelo Ministério Público Estadual e pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulysses Maynard, para que as empresas e promotores de eventos festivos e shows, cumpra a lei que determina a concessão de “meia entrada”, para estudantes, deficientes e idosos.
Todavia, a determinação do MP não tem sido obedecida e os ingressos permanecem sendo cobrados sem o cumprimento da Lei Federal da Meia Entrada (12.933) e sem fiscalização da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, que já havia recebido da Procuradoria Geral do Município, parecer favorável a fiscalização.
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Este fato desencadeou um desentendimento entre o Secretário Jorge Vasconcelos e Zenisson Soares, que o acusa de agressão verbal, por causa de sua insatisfação as críticas que ele fizera na imprensa, decorrentes da inércia nas ações de fiscalização da Lei da Mia Entrada.
O caso foi registrado através de Boletim de Ocorrência na 6ª Coorpin, sob número 9-03412, cujo titular, delegado Fábio José Viera Simões, deverá ouvir o secretário nos próximos dias.
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