Publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17), o ato considera nepotismo a designação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para um cargo em comissão ou de confiança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, assinou uma portaria que regulamenta os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito da pasta.
A portaria veda a nomeação, contratação ou designação de familiar do ministro de Estado, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para cargo em comissão ou função de confiança.
Caso a contratação tenha sido precedida por um processo seletivo interno, que assegure a isonomia entre concorrentes, ela pode ser válida.
Também está vedada contratação direta, sem licitação, pelo Ministério da Justiça, de pessoa jurídica cujo administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, informa a VEJA.
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