O objetivo do governo, ao reformar a Previdência, não é melhorar a vida dos contribuintes e beneficiários do sistema. É conter os gastos, que crescem desenfreadamente a cada ano, para que o rombo no setor não corroa toda a verba pública — e inviabilize a continuidade da própria Previdência. Sem mudanças, recursos que poderiam ser aplicados em áreas como saúde e educação são usados cada vez mais para pagar benefícios e, pelas regras em vigor, manter milhares de privilégios.
O desafio é fazer um corte que cause menos danos às camadas mais frágeis da população e, ao mesmo tempo, limite os exageros da outra ponta. A mais recente tentativa de atingir esse equilíbrio foi enviada pelo governo na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019. As mudanças sugeridas são ambiciosas, mas custam caro. E, em alguns casos, o preço é alto para grupos que nem sempre são os mais privilegiados.
“Quem menos tem prejuízo, com a proposta do governo, é o rico, que já tem emprego fixo e mais condições de completar o tempo mínimo exigido de contribuição”, avalia o advogado Diego Cherulli, especialista em Previdência. Ele critica vários pontos da reforma, mas dá atenção especial à exigência de 20 anos de contribuição para que as pessoas possam se aposentar, além das idades mínimas de 65 e 62 anos (homens e mulheres, respectivamente). Hoje, o benefício é garantido aos 65/60, com 15 anos de contribuição.
Quem recorre a essa modalidade são os mais pobres, que não conseguem completar os 35/30 anos de serviço exigidos para se aposentar por tempo de contribuição. Um dos motivos é a dificuldade de se conseguir emprego formal. “Essa mudança pode prejudicar os mais pobres, que demoram muito mais tempo para conseguir 20 anos de contribuição. Um ano de trabalho, para esses contribuintes, não significa um ano de contribuição, porque inclui períodos de informalidade e desemprego. Por isso, eles precisam trabalhar muito mais do que um ano para conseguir 12 meses de contribuição”, explica Bruno Ottoni, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e IDados.
Equilíbrio
Além de prejudicar os mais pobres, essa mudança também afeta com mais força as mulheres. Em 2017, 62,8% delas se aposentaram por idade, contra 37,2% dos homens, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Metade das que se aposentam por idade têm, em média, 16 anos de contribuição, pelos cálculos da instituição.
A dinâmica de boa parte das propostas é de “equilibrar” as mudanças. Se alguém sai ganhando em algum ponto, outros perdem. No Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda, por exemplo, a PEC melhora a situação de quem tem entre 60 e 64 anos, que não recebia nada e passa a ter R$ 400 por mês. Mas piora a de quem tem entre 65 e 69, que teria direito a um salário mínimo e, pela PEC, também receberá R$ 400.
A mesma característica é percebida no caso das alíquotas progressivas de contribuição. Para quem ganha até um salário mínimo — 66,5% dos beneficiários da Previdência —, o governo propôs reduzir dos atuais 8% para 7,5%. Em contrapartida, todos os outros contribuintes precisarão pagar mais.
A proposta atinge, em especial, os servidores públicos, que terão alíquotas maiores — poderão chegar até a 22% dos salários, caso recebam mais do que o teto do funcionalismo (R$ 33,8 mil, atualmente).
Alguns especialistas concordam que os servidores serão os mais afetados pela PEC, como têm dito representantes da categoria.
No caso do funcionalismo público, não só a alíquota será mais alta, mas os benefícios serão menores e o acesso a alguns, mais difícil. Só conseguirão integralidade (receber como aposentadoria o último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes de quem está em atividade), por exemplo, ao atingir as idades mínimas de 65/62 anos.
As perdas são evidentes, mas, na visão de Ottoni, é natural que os mais ricos paguem uma conta mais cara. “Por um lado, eles estão certos em dizer que estão sendo mais afetados. Mas não diria que eles têm razão para reclamar, porque isso é justo. Eles são os mais privilegiados”, diz o economista. “Se o objetivo é reduzir desigualdade, é natural que a reforma ataque mais quem tem mais dinheiro”, completa.
Fragilizados
A proposta do governo também reduz o tempo para aposentadoria especial de homens com deficiência grave, mas aumenta para os que têm deficiência leve ou moderada. “Acredito que o governo tenha dado algum alívio em pontos específicos para compensar outras mudanças.
A ideia é que os mais ricos tenham cortes maiores e os mais pobres tenham cortes menores, mas todos precisam ceder”, explica Ottoni.
No caso dos homens com deficiência grave, a exigência cai de 25 para 20 anos; para moderada, de 29 para 25; e para leve, aumenta de 33 para 35.
A cobrança para mulheres com deficiência grave continua igual, em 20 anos; na moderada, aumenta um ano (24 para 25); e a leve passará de 28 para 35 anos.Em geral, no caso dos deficientes, há mais perdas do que ganhos, avalia a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). (As informações são Correio Brasiliense).
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