Legislação federal e estadual que dispõe sobre o Bônus Regional em seus respectivos estados
Em toda a legislação para acesso ao curso superior, que contemplam o Bônus Regional, constam que o acesso aos cursos de graduação da instituições de ensino superior, para preenchimento de vagas iniciais, far-se-á por intermédio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU), exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), referente ao ano do exame; considerando-se, ainda, os pesos e as notas mínimas (ponto de corte) exigidos pelo respectivo curso em cada uma das provas do ENEM/SiSU,
Legislação federal
Projeto de Lei 3079/2015 do Senhor Victor Mendes - PV/MA, Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino, com despachos às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Leia mais >>
O Projeto de Lei 3079/15 garante um acréscimo de 10% na pontuação final ao candidato a vaga em instituição federal de ensino (universidade ou instituto) que residir há pelo menos cinco anos no entorno da instituição (mesma macrorregião). Leia mais >>
O Projeto de Lei 3230/21 estabelece que as instituições federais de ensino superior poderão, consideradas as vulnerabilidades regionais e sociais, conceder aos candidatos em processos seletivos um bônus entre 10% e 20% na pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Leia mais >>
Vamos apresentar alguns exemplos de Leis estaduais relativas ao Bônus Regional.
Legislação estadual
LEI Nº 10.480, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - RIO GRANDE DO NORTE
Dispõe sobre a instituição de cotas e sobre o argumento de inclusão regional nos processos seletivos de vagas iniciais da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, para alunos egressos da Rede Pública de Ensino, revoga a Lei nº 8.258/2002 e a Lei nº 9.696/2013, fixando outras providências. Íntegra da Lei >>
